Gratuidade Regimental SENAI/SC

Departamento Regional - SENAI/SC

Atuação do SENAI em Gratuidade Regimental

As vagas para a gratuidade regimental são ofertadas nas modalidades de Formação Inicial e Continuada, bem como em Cursos Técnicos de Nível Médio.

Os cursos de Formação Inicial  e Continuada estão distribuídos em:

  • Qualificação Profissional: cursos com carga horária mínima de 160 horas;
  • Aprendizagem Industrial: cursos com carga horária mínima de 400 horas, destinados a jovens de 14 a 24 anos de idade, nos termos da legislação vigente (CLT, Art. 428); e,
  • Aperfeiçoamento Profissional e Especialização Profissional: não estão sujeitos à carga horária mínima, tendo como requisito para ingresso, comprovação de Formação Inicial ou avaliação ou reconhecimento de competência para aproveitamento em prosseguimento de estudos.

Os Cursos Técnicos de Nível Médio possuem carga horária mínima de 800 horas e estão alinhados com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos do Ministério da Educação.

Os programas de Iniciação Profissional e cursos Superiores não compõem o acordo de gratuidade firmado entre o SENAI e o Governo Federal.

Receita Líquida de Contribuição Compulsória 

Os resultados da gratuidade são acompanhados por meio do percentual da Receita Líquida de Contribuição Compulsória Geral, destinado a realização de cursos e programas de educação profissional, conforme previsto no Artigo 68, §3º, do Regimento do SENAI.

De acordo com o Regimento do SENAI (§1º do Art. 68), entende-se como Receita Líquida de Contribuição Compulsória Geral, o valor correspondente a 92,5% (noventa e dois inteiros e cinco décimos por cento) da Receita Bruta de Contribuição Compulsória Geral.

Apuração do Percentual da Receita Líquida de Contribuição Compulsória Destinado à Gratuidade Regimental

 

senai1

 

Apuração da Despesa com Gratuidade Regimental 

O montante de recursos destinado à gratuidade regimental é apurado com base no gasto médio do aluno-hora, o qual compreende as despesas de custeio, investimento e gestão, comprometidas com a realização dos programas de Formação Inicial e Continuada e de Formação Técnica de Nível Médio, conforme fórmula abaixo:

 

senai2

 

A partir do Gasto Médio Aluno-Hora (AH) nas modalidades onde são realizadas as matrículas para a gratuidade regimental, apura-se a despesa total com a gratuidade, conforme previsto no decreto nº 6.635/2008 e no regimento do SENAI.

senai3